Aceitação das Condições Gerais de Utilização do website:
Ao aceder e utilizar o website www.napofix.pt, doravante denominado "website", qualquer internauta, pessoa individual ou coletiva, doravante denominado "utilizador", adquire, desde logo, a condição de utilizador do website e manifesta também a sua aceitação, plena e sem reservas, quanto a todas as Condições Gerais de Utilização de utilização deste website, ora em diante designadas simplesmente por “Condições Gerais”.
Caso não aceite aquelas Condições Gerais, o utilizador deve abster-se de utilizar o website.
Condições Gerais:
O presente documento estabelece todos os Termos e Condições Gerais que regulam a utilização do website www.napofix.pt pelos utilizadores, bem como a prestação de serviços a estes ou a aquisição de produtos por estes, sendo este website disponibilizado pela J.R. & Nápoles, Lda, em diante o “proprietário”, e encontrando-se aquele website alojado na CiberConceito, Lda, localizada na Praça dos Pescadores, n.º 41, 9º Dt., 4450-222 na cidade de Matosinhos, Portugal.
Objetivo do website:
Este website tem como objetivo disponibilizar e apresentar aos utilizadores, informação inicial acerca dos serviços e produtos desenvolvidos pelo proprietário.
Dos Requisitos do Utilizador:
Qualquer produto ou serviço apresentado, por qualquer modo, no website, apenas está disponível a utilizadores com capacidade jurídica e legitimidade para prestar a sua aceitação a estas condições gerais, bem como para assegurar o seu cumprimento, de acordo com a lei aplicável.
O utilizador declara, para os devidos efeitos, ao aceder ao website que cumpre os requisitos estabelecidos no parágrafo 4.1 e que todas as informações que apresenta neste website são verdadeiras e confiáveis.
Sem prejuízo do parágrafo seguinte, a simples consulta dos serviços, produtos ou outros conteúdos deste website é livre e acessível a qualquer utilizador de qualquer idade.
No seguimento do parágrafo anterior, a utilização do website pelos utilizadores, que não cumpram os requisitos previstos no parágrafo 4.1, deverá, no entanto, ser realizada com a supervisão dos respetivos responsáveis nos termos da lei. Nestas situações, para os devidos efeitos, serão estes últimos os responsáveis por todas as atividades que o utilizador tenha efetuado no website.
Condições de acesso ao website:
Sem prejuízo dos requisitos previstos no ponto 5 supra, o acesso ao website é livre e gratuito para todos os utilizadores, não requerendo qualquer registo prévio.
Condições de Utilização do website:
O utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei e ainda de acordo com as presentes Condições Gerais.
Nos termos do parágrafo anterior, o utilizador deve abster-se de utilizar o website com fins ilícitos, ou de se aproveitar deste website e das suas informações para adotar atos lesivos dos direitos e interesses do proprietário ou de direitos de terceiros.
O utilizador deve ainda abster-se de adotar atos que, por qualquer modo e de qualquer forma, prejudiquem, danifiquem, sobrecarreguem, deteriorem ou inutilizem o website, ou que impeçam o normal funcionamento do website por parte dos demais utilizadores.
O utilizador deve abster-se de adotar atos de concorrência desleal mediante o aproveitamento indevido de informações recolhidas no website do proprietário.
O utilizador deverá também usar de forma diligente, correta e lícita, os conteúdos disponibilizados no website, seja fotografias, desenhos, gráficos, ficheiros de som, de vídeo, de imagens, de gravações e, em geral, qualquer tipo de material acessível no website, não lhe sendo permitido, nomeadamente:
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer direito de patente ou modelo de utilidade, registo de marca ou de desenho ou modelo, segredo industrial, ou qualquer outro tipo de direito da propriedade industrial ou direitos de autor autoral, que se encontrem na titularidade de terceiro;
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”, “chain letters”, “pyramid schemes”;
Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo que não alcançado, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
O utilizador deverá igualmente abster-se de recolher no website, por qualquer meio ou aplicação informática, quaisquer informações ou conteúdos que não tenham sido colocados à disposição pública no website pelo proprietário.
Não é permitido ao utilizador disponibilizar no website qualquer material, conteúdo ou informação que infrinja a lei ou direitos do proprietário ou de terceiros, incluindo informações confidenciais.
Não é permitido ao utilizador realizar ou tentar realizar atividades ilegais com recurso ao website do proprietário ou de alguns dos seus elementos e que atentem contra os direitos do proprietário, dos demais utilizadores ou outros terceiros.
Com recurso ao website ou a alguns dos seus elementos ou conteúdos, não é também permitido ao utilizador adotar atos ou comportamentos de provocação dirigidos a terceiros, nem usar identidade falsa ou de terceiro, bem como assumir em face dos utilizadores do website ou de outros terceiros, um papel, função, relações ou responsabilidades falsos.
Quanto aos links para o website do proprietário:
Quaisquer links – em diante “link” - entre o website (ou qualquer uma das suas páginas ou conteúdos) e outros sites de utilizadores ou de terceiros – em diante “sites alheios”, que sejam criados por aqueles utilizadores ou terceiros, deverá cumprir as seguintes condições:
Qualquer link estabelecido de acordo com o parágrafo 7.1, deverá apenas permitir o acesso às páginas do website, não lhe sendo permitido efetuar cópias permanentes do website ou das suas páginas;
Qualquer link estabelecido de acordo com o mesmo parágrafo, não poderá gerar ou disponibilizar informações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas do website, bem como proporcionar a perceção de que se trata de link autorizado ou supervisionado pelo proprietário, ou ainda que este é responsável pelos conteúdos ou serviços oferecidos nos sites alheios, nomeadamente mediante a colocação naqueles sites alheios das marcas ou de outros sinais distintivos pertencentes ao proprietário.
Qualquer site alheio onde seja estabelecido um link com o website do proprietário, não poderá disponibilizar informações ou conteúdos ilícitos, ou que infrinjam direitos de terceiros, ou ainda contrários à moral e aos bons costumes ou à ordem pública.
Quanto aos links do website para sites de terceiros:
Sem prejuízo do parágrafo anterior, os links no website criados pelo proprietário para sites de terceiros disponibilizam apenas simples informações para os utilizadores.
O proprietário não é, por qualquer modo, responsável pelo conteúdo e funcionalidades daqueles sites de terceiros, encontrando-se a sua utilização sujeita aos seus próprios termos e condições de utilização e às respetivas políticas de privacidade e de cookies, pelo que o proprietário recomenda a sua leitura.
O proprietário não se responsabiliza pela política de privacidade e de cookies de sites de terceiros.
Independentemente das condições e dos termos previstos nos parágrafos 7 e 8, acima estabelecidas, qualquer link entre sites de terceiros e o website do proprietário não implica, em caso algum, a existência de relações entre o proprietário e aquele site de terceiro no qual o link esteja, nem tão pouco a aceitação ou a aprovação pelo proprietário dos conteúdos ou serviços disponibilizados naquele site alheio.
Limites à Responsabilidade do proprietário:
O website do proprietário foi concebido e criado com base em informação resultante de fontes internas e externas ao proprietário, sendo disponibilizado a todos os utilizadores no seu estado “como está”, podendo, contudo, conter imprecisões, lapsos ou erros.
O proprietário não consegue garantir o acesso ininterrupto, seguro ou isento de erros ao website, ou ainda que eventuais lapsos ou erros sejam atempadamente corrigidos.
O proprietário apenas é responsável pelos danos sofridos pelo utilizador que sejam o resultado da utilização do website e na medida em que tais danos possam ser imputados a um comportamento doloso do proprietário.
De acordo com os parágrafos anteriores, o proprietário não é responsável pelos danos de qualquer natureza que possam resultar das seguintes situações, sem caráter limitativo e meramente exemplificativo:
Atos de interferência, ou omissões, ou interrupções, e ainda vírus informáticos, ou avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivados por causas alheias ao proprietário e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do website, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;
Atrasos ou bloqueios na utilização do website resultantes de deficiências ou sobrecargas na Internet ou noutros sistemas computacionais que geram o website;
Atos de terceiros realizados através de intromissões (ou tentativas) ilegítimas no website ou nos sistemas computacionais que o gerem e que não são imputáveis ao proprietário, incluindo intromissões resultantes do conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do website;
Divergências entre a informação disponibilizada pelo proprietário, seja em formato físico ou digital, e os conteúdos disponibilizados no website;
Quanto aos produtos ou serviços de terceiros que sejam disponibilizados no website do proprietário, naquelas situações em que exista a falta de precisão ou a incorreção dos conteúdos ou informações associadas aqueles produtos, incluindo aqueles relativos a ofertas, preços, características e quaisquer outros dados e informações relevantes;
Atos de transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos disponíveis no website;
Erros ou deficiências de segurança que possam ser o resultado da utilização pelo utilizador de um browser ou outro programa informático numa versão desatualizada ou insegura, bem como o uso pelo utilizador de dispositivos ou aplicações informáticas de armazenamento de passwords ou códigos de identificação, inseguros ou desatualizados;
Quanto aqueles sites de terceiros para os quais o website possa remeter através de links, e à informação, conteúdos, produtos e serviços aí disponibilizados, tanto à sua falta de qualidade, de fiabilidade ou incorreção;
O proprietário não é responsável pelas omissões ou frustração de expectativas que um qualquer utilizador possa ter quanto à utilidade dos produtos ou serviços disponibilizados no website.
Responsabilidade do utilizador:
Cada utilizador é o único responsável pela adoção de medidas que garantam a proteção do seu dispositivo contra quaisquer ameaças resultantes, nomeadamente, de vírus e falhas de segurança.
Em complemento com o parágrafo anterior, qualquer utilizador deve estar ciente de que, caso não sejam adotadas as medidas de segurança adequadas, há um risco adicional de que os seus dados, palavras-passe e dispositivo sejam acedidos por terceiros.
Propriedade Intelectual e Industrial:
Todos os conteúdos (incluindo, sem carácter exaustivo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) colocados e disponibilizados pelo proprietário no website são, nos termos da lei, propriedade sua, ou dos utilizadores, ou dos fornecedores, encontrando-se protegidos de acordo com a legislação em matéria de direitos de autor e da propriedade industrial em vigor.
De acordo com o parágrafo anterior, a reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização daqueles conteúdos, sem a devida autorização, constitui uma infração punível nos termos legais.
A compilação dos dados que integram o website, encontra-se protegida nos termos legais, sendo o proprietário o detentor de todos os direitos sobre aquela compilação, entendendo-se como tal a seleção, ordenação e montagem daqueles dados.
Tendo em conta os direitos previstos no parágrafo 9.1, em nenhuma circunstância será possível considerar que exista, implícita ou tacitamente, a concessão de uma licença, a renúncia, a transmissão ou cessão, total ou parcial, sem que exista uma prévia autorização expressa do proprietário ou dos respetivos titulares, conforme os casos.
Lei e jurisdição aplicáveis:
As condições gerais constantes no presente documento, regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização do website, da prestação de serviços aos utilizadores ou da aquisição de produtos pelos mesmos, será competente o foro da comarca da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro.
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